O que o seu conselho diz sobre esse procedimento?

A gente mostra a norma, de quem ela é, em que estado está e desde quando. A decisão continua sendo sua, agora com nome e data na mão.

Esta ferramenta não diz se você pode ou não pode: ela mostra a norma, de quem ela é e em que estado está, para você decidir com a informação na mão. Regra de conselho muda por decisão judicial, e a nossa conferência tem data. Na dúvida, confirme no seu conselho.